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RAL Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

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Rua Damião de Gois, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Telf.:225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@cicap.pt / Web: www.cicap.pt

O consumidor pode ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Consulte aqui a lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e a representação geográfica de cada entidade.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

 

Data da última atualização: As presentes informações foram actualizadas no dia 2 de Janeiro de 2018.